OS PLANOS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
Fundamentos, definições e natureza jurídica
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2022v7n12p227-242Keywords:
Meio Ambiente do Trabalho, Planos de Proteção, Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da ProteçãoAbstract
The present work aims to identify the existence and describe the possible plans for the protection of the work environment in the Brazilian legal system, without neglecting its foundations, definitions and legal nature, always taking into account the symbiotic intertwining of rules that permeate simultaneously for the fields of Labor Law, Environmental Law and even Civil Law. For this purpose, bibliographical and documentary research was used, in addition to the necessary notes arising from national legislation and jurisprudence. In the end, it is concluded by the identification of an intricate web of protection to the work environment that is based on the dignity of the human person as one of the dimensions and influences of New Constitutionalism.
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Published
2022-07-21
How to Cite
LIMA, Lucas Jônatas Mendes de. OS PLANOS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: Fundamentos, definições e natureza jurídica. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 7, n. 12, p. 227–242, 2022. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2022v7n12p227-242. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/26899. Acesso em: 29 sep. 2025.
Issue
Section
Papers from students and graduates
