EQUAT OF THE TERM OF THE LICENSE-ADOPTANT TO THE TERM OF THE LICENSE-PREGNANT
The constitutionality of the fundamental right of maternity leave x maternity leave in full equity
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n10p255-271Keywords:
Maternity Leave, Adoptor License, Equity, Constitutional Right, Labor LawAbstract
The present study analyzes the equity of terms between maternity leave,
maternity leave and adoptive leave, for the due fulfillment of the fundamental
constitutional precept for non-discrimination between consanguineous children and
adopted children, considering the adoption institute it is a public policy of great
importance for the insertion of children and adolescents in family units, as well as the
reduction of overcrowding in foster homes. Equating the term of the maternity leave
with the term of the adoptive leave, both among female workers, federal, state, district
and municipal employees, so that they can enjoy the period of adoptive leave in the
same way as parturients, as this formal equality of law is of paramount importance in
addition to economic, social and cultural aspects, as it assists the good adaptation not
only of the adopters, but also of the adoptees, including in the framework of the
adopters not only women, but men and male homosexual couples, covering this way,
the multiple family compositions that can make the adoption institute in Brazil. Through
the Supreme Federal Court, it was possible to match the term of the adoptive leave with
the term of the pregnant leave, through the institute of constitutional change in the year
2016, with the possibility of an equal period for adopting leave for women and in recent
years. still a utopia for same-sex couples who wish to carry out the adoptive process and
will not be entitled to adoptive leave in full equity.
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