THE DEVELOPMENT OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND ITS RISKS FOR PERSONALITY RIGHTS

Authors

  • Gabriela Efigênia Alves da Cruz
  • Heloísa Izabel Alves D'Assunção PUC Minas
  • Isabela Stephanie Freitas Leles
  • Washington Luiz Sudré Silva Júnior

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n10p179-192

Keywords:

Artificial Intelligence, Personality rights, Pandemic, Privacy, Civil Liability

Abstract

This article seeks to clarify the way that the unregulated use of Artificial Intelligence (AI)
may harm the population’s personality rights. To that end, there were used authors that work
with civil law. At first, it was possible the explain and conceptualize what are these
guarenteed rights to all human beings. Secondly, it was presented, using a
conceptual historical analysis, the source of the Artificial Intelligence’s creation, so as the
way it is used on the Digital Era and its importance. In conclusion, the last chapters criticize
the necessity of always observing the personality rights, mainly the privacy rights, during the
creation of legal rules that regulate the operation of AI and the exponential growth of AI’s use
during pandemic caused by Covid-19. It was used as examples and suggestions,
recommendations created by other countries about the population’s protection when facing
the technological innovations, and the sanctions for the improper use of it. For example, the
implementation of legal personality on Artificial Intelligences, which was discussed on a
specific topic of this article, always bringing up the benefits and damaging of everything that
is mentioned.

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Published

2021-09-09

How to Cite

CRUZ, Gabriela Efigênia Alves da; D’ASSUNÇÃO, Heloísa Izabel Alves; LELES, Isabela Stephanie Freitas; SILVA JÚNIOR, Washington Luiz Sudré. THE DEVELOPMENT OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND ITS RISKS FOR PERSONALITY RIGHTS. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 6, n. 10, p. 179–192, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2021v6n10p179-192. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/27082. Acesso em: 25 aug. 2025.

Issue

Section

Papers from students and graduates