O DIREITO SANCIONATÓRIO E O ESTADO REGULADOR NO PLANO ECONÓMICO-FINANCEIRO

Authors

  • Alexandra Vilela Universidade Lusófona do Porto

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p49-63

Keywords:

Regulatory State; Sanctionatory Law; crimes, administrative offences

Abstract

After the economic and financial crisis of 2007-2008, with highly negative repercussions all over the world, a large number of States reacted in a muscular manner, mainly targeting the activity of banks and insurance companies, and that of companies. This reaction resulted, among others, in the creation of a wide range of duties to be fulfilled in the exercise of each one of those professional activities, under penalty of incurring in the practice of an illicit (and then sanctioned) conduct and in the elevation of the economic value from sanctions to very high levels, which are often difficult to determine. At the same time, the Regulatory State consolidated itself where it already was and settled in points where it was still unknown. Thus, with this background, at this time, a few years after the aforementioned crisis, we believe it is pertinent to try to understand the effectiveness of such measures in the economic and financial plan, as well as the choices made by some States, such as the Portuguese. Basically, the question that arises, and on which we intend to reflect, is related to the effectiveness of strengthening the different sanctionatory laws and the adoption of measures such as compliance programs. The issue, in our view, deserves reflection, since, in Portugal, not only do we continue the discussion about what sanction should the non-implementation of programs of that type deserve, but we also see the list of infractions that can be increasingly thickened be practiced by the different economic and financial operators, although it is sometimes difficult to identify their nature, but they are punished with high economic sanctions. A paradigmatic example of what we have already mentioned is found in the Competition Law currently in force in Portugal, which enshrines crimes, administrative offenses and infractions.

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References

ARNAULD, André-Jean. A globalização – um desafio ao papel regulador do Estado? In: GONÇALVES, Maria Eduarda, GUIBENTIF, Pierre. Novos Territórios do Direito – Europeização, Globalização e Transformação da Regulação Jurídica. Estoril: Princípia, 2008.

BERNARKE, Ben S., GEITHNERM Timothy F., PAULSON JR., Henry M. Firefighting, The financial crisis and its lessons. Profile Books Ltd.: Great Britain, Penguin Books: USA, 2019.

COSTA, Sandra Isabel Simão da. Impacto da crise na performance económico-financeira das Empresas. Setúbal: Instituto Politécnico de Setúbal. 2014. Disponível em: https://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/7946/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Sandra%20PDF%20corrigido.pdf; Acesso em: 15/03/2020

DIAS, Augusto Silva; PEREIRA, Rui Soares. Sobre a Validade de Procedimentos Administrativos Prévios ao Inquérito e de Fases Administrativas Preliminares no Processo Penal. Almedina: Coimbra, 2019

DIAS, Augusto Silva. Direito das Contra-Ordenações. Almedina: Coimbra, 2018

DIAS, Jorge de Figueiredo; LOUREIRO, Flávia. Sanções Pecuniárias Compulsórias. In: PORTO, Manuel Lopes et al. Lei da Concorrência: Comentário Conimbricense. Almedina: Coimbra, 2017.

JÁUREDI, Gurutz. (2013). Uma nova ordem política para o século XXI: dos governos dos Estados à governação mundial. In: INNERARITU, Daniel; SOLANA, Javier. A Humanidade Ameaçada: a Gestão dos Riscos Globais. Teodolito: Lisboa, 2013.

MARQUES, Nuno Castro. Contributo para a autonomia do direito nacional da concorrência, em particular na criminalização dos cartéis. Universidade Católica Editora: Porto, 2019.

Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, de 17 de Maio de 2011. (2011) consultado 15.03.2020: https://aventar.eu/2011/05/04/memorando-da-troika-em-portugues/;

MENDES, Paulo de Sousa. O procedimento sancionatório especial por infracções às regras de concorrência. In: PALMA, Maria Fernanda et al. Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras. Coimbra Editora, Coimbra, 2009.

MENDES, Paulo de Sousa (2018). Law Enforcement & Compliance. In: PALMA, Maria Fernanda et al. Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal. Coimbra: Almedina, 2018.

MORAIS, Carlos Blanco. A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e o seu Estatuto de Independência. Jurismat: Revista Jurídica. N.º 7, Lisboa: Publicações Lusófonas, pp. 155-167, 2015. Disponível em: http://recil.grupolusofona.pt/bitstream/handle/10437/8108/A%20LeiQuadro%20das%20Entidades%20Reguladoras.pdf?sequence=1. Acesso em: 06 mar. 2020.

SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. (2015). Derecho penal regulatório?. InDret, N.º 2. Disponível em: https://www.raco.cat/index.php/InDret/article/view/293084. Acesso em 09 mar. 2020

SOARES, António Goucha. A europeização do ordenamento jurídico – O Direito da Concorrência. In: GONÇALVES, Maria Eduarda; GUIBENTIF, Pierre. Novos Territórios do Direito – Europeização, Globalização e Transformação da Regulação Jurídica. Estoril: Princípia, 2008.

TELES, Patrícia Galvão. Globalização e novas fronteiras do Direito Internacional. In: GONÇALVES, Maria Eduarda; GUIBENTIF, Pierre. Novos Territórios do Direito – Europeização, Globalização e Transformação da Regulação Jurídica. Estoril: Princípia, 2008.

VILAÇA, José Luís da Cruz; GOMES, José Luís Caramelo.Objeto Art. 1.º. In: PORTO, Manuel Lopes et al. Lei da Concorrência: Comentário Conimbricense. Almedina: Coimbra, 2017.

VILELA, Alexandra. O Direito de Mera Ordenação Social: entre a ideia de «recorrência» e a de «erosão» do Direito Penal Clássico, Coimbra Editora, Coimbra. 2013.

VILELA, Alexandra. O direito contra-ordenacional: um direito com futuro. Anatomia do Crime – Revista de Ciências Jurídico-Criminais, n.º 2, 2015, p.149-162,

VILELA, Alexandra. A fase jurisdicional do processo contraordenacional. Anatomia do Crime – Revista de Ciências Jurídico-Criminais, n.º 5, 2017, p. 129-144;

VILELA, Alexandra. A responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva no contexto do “Estado Regulador”. In: PALMA, Maria Fernanda et al. Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal. Coimbra: Almedina, 2018.

Published

2021-12-04

How to Cite

VILELA, Alexandra. O DIREITO SANCIONATÓRIO E O ESTADO REGULADOR NO PLANO ECONÓMICO-FINANCEIRO. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 49–63, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p49-63. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/27174. Acesso em: 8 aug. 2025.

Issue

Section

Dossiê Ética, Direito e Alteridade