GENETIC PROFILE IDENTIFICATION
Application of the institute to unimputable in compliance with security measures
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p274-290Keywords:
Genetic profile, Security MeasuresAbstract
This work aims to study the identification of the genetic profile in the context of criminal
identification, specifically the identification of the condemned, as an effect of the criminal
sentence. The research aims to discuss the applicability of the institute, introduced in
Brazilian legislation in 2012, to people in compliance with security measures. Initially, an
exhibition was made on the topic "genetic profile". Subsequently, we sought to discuss the
constitutionality of the institute, presenting the opposing and favorable arguments. Finally, a
detailed analysis of the “security measure” was made, detailing its sanctioning character and
its species, as well as a specific analysis of the “Lei de Execução Penal”, in which we sought
to extract a possible interpretation that encompassed and justified the inclusion of individuals
in compliance of security measure. In this sense, it is concluded that is the feasibility of
applying the identification of the genetic profile to non-imputable persons in compliance with
a security measure.
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