DE-PATRIMONIALIZATION IN THE LIGHT OF THE LAW OF OBLIGATIONS AND ITS REPERCUSSION AS TO THE PAYMENT INSTITUTE
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2022v7n12p76-94Keywords:
Despatrimonialização, Direito das Obrigações, Dano Extrapatrimonial, Era dos EstatutosAbstract
The article discusses the issue of depatrimonialization in the Law of Obligations. The canonical principles of the Obligation and the ideas of patrimonialization and depatrimonialization of the obligatory law are presented as theoretical discussions of great historical importance, reaching the contemporaneity. Also the Off-balance sheet damage is investigated from the historical perspective as well as the examination of the pecuniary content of the benefit. Furthermore, a new law is envisioned, heading towards the “age of statutes”, whose influence on civilistic exegesis is indisputable. The text defends a new civil law, which the individualistic perspective, supported by special and extravagant laws, leads to emergency legislation, without direct impact on the Brazilian Civil Code. Thus, it opens the "age of statutes", which began to influence civilistic exegesis, full of sociality and, evolutionarily, surrounded by polysystems, sheltering the so-called microsystems.
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