O DIREITO À MORADIA E A POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL NO ESTUDO DE CASO DA ADPF 828
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2022v7n12p118-133Keywords:
ADPF 828; Right to Housing; Covid-19; Land RacismAbstract
The case study of the Action of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) number 828 study aims to investigate the right to housing and public housing policy in the context of the Covid-19 pandemic in Brazil. It was demonstrated that the violation of the fundamental constitutional right to housing impacts the entire list of fundamental rights expressly contained in the Constitution. Thus, it is evident that those who have nowhere to stay have no way to preserve their life and their health. The legal controversy identified was regarding the protection of the right to property as opposed to the right to housing. Still, if the right to housing is an autonomous right. Moreover, when dealing with the theme of the social function of property, it was found that this premise is not really committed to social obligations. Moreover, it remains clear that in Brazil it is essential to approach the history of the country to solve the housing policy with confrontation with land racism. Through the analysis of jurisprudential evolution, the admissibility of the determination of a fundamental precept was addressed as an appropriate judicial means to deal with the issue.
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