PERSPECTIVES AND CHALLENGES OF ONLINE MEDIATION AS A PUBLIC POLICY FOR ACCESS TO JUSTICE AFTER THE PANDEMIC PERIOD IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p189-202

Keywords:

Access to justice, Conflict, Online mediation, Public policy

Abstract

The procedural delays that the Judiciary faces, linked to the consequences caused by the COVI-19 pandemic, has become a threat to those who need justice, causing ineffectiveness in the jurisdictional provision, in this bias, several tools have been used in order to guarantee the access to justice. In this way, the problem is positioned in order to answer the following question: what are the perspectives and challenges of online mediation of conflicts as a public policy for access to justice after the pandemic period in Brazil? To achieve the objective of the research, the method used was the deductive and the technique the bibliographic, based on books, articles and periodicals qualified within the proposed theme. It was found that the use of online conflict mediation is a relevant means of making access to justice faster and reducing the costs of dealing with conflicts, as connected through cyberspace, participants from different locations can discuss your conflict. Thus, it can be inferred that online mediation of conflicts is a skillful tool that has been providing access to justice.

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Author Biographies

Helena Schwantes, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, com bolsa PROSUC-CAPES, modalidade I, na linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social. Integrante do Grupo de Pesquisas “Políticas públicas no tratamento dos conflitos”, certificado ao CNPq, liderado pela Profª. Pós-doutora Fabiana Marion Spengler e vice-liderado pelo Professor Mestre Theobaldo Spengler Neto. Mediadora voluntária no Projeto de Extensão denominado: "A crise da jurisdição e a cultura da paz: a mediação como meio democrático, autônomo e consensuado de tratar conflitos" da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, desenvolvido junto à Defensoria Pública de Santa Cruz do Sul. 

Fabiana Marion Spengler, Universidade de Santa Cruz do Sul

Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq (Pq2). Pós-doutora em Direito pela Università degli Studi di Roma Tre, em Roma, na Itália, com bolsa CNPq (PDE). Doutora em Direito pelo programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS – RS, com bolsa Capes, mestre em Desenvolvimento Regional, com concentração na área Político Institucional da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC – RS, docente dos cursos de Graduação e Pós Graduação lato e stricto sensu da UNISC, Líder do Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos” vinculado ao CNPq; participante da Rede CUEMYC (Conferência Universitária Internacional para o Estudo da Mediação e do Conflito), site: https://cuemyc.org/quienes-somos/; é integrante do grupo de pesquisa internacional "Dimensions of Human Rights" (http://www.ijp.upt.pt/page.php?p=298), mantido pelo Instituto Jurídico Portucalense (IJP).Coordenadora do projeto de pesquisa “Ontem, hoje e amanhã: cartografia das políticas públicas brasileiras auto e heterocompositivas de acesso à justiça” financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - Fapergs, Edital 07/2021 - PqG – Pesquisador Gaúcho, processo nº 21/2551-0002322-8 e pelo Conselho Nacional de  Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, Edital Processo: 407119/2021-3, Chamada CNPq/MCTI/FNDCT Nº 18/2021 - Faixa B - Grupos Consolidados, coordenadora e mediadora do projeto de extensão: “A crise da jurisdição e a cultura da paz: a mediação como meio democrático, autônomo e consensuado de tratar conflitos” financiado pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC; E-mail: fabiana@unisc.br. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9477-5445.

References

ALBUQUERQUE, Gisele Gutierrez de Oliveira; RIBAS, Lidia. Implementação da Política de Tratamento de Conflitos no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sob o viés do Acesso à Justiça Digital e das Inovações Tecnológicas. Revista Direito Público, Brasília, v. 19, n. 102, 288-318, abr./jun. 2022. Disponível em: <https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6315>. Acesso em: 26 mar. 2023.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 16 mar. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 05 fev. 2023.

BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda Constitucional nº 47, de 2021. Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. Diário do Senado Federal, n° 85 de 2022. Disponível em: < https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055515&ts=1655317105335&disposition=inline>. Acesso em: 18 fev. 2023.

CAHALI, Francisco José. Curso de arbitragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018.

CALMON, Petrônio. Fundamentos da mediação e da conciliação. 2. ed Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.

CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988.

CENTRO REGIONAL DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros - TIC Domicílios 2021– CETIC. Disponível em: <https://cetic.br/pt/tics/domicilios/2021/domicilios/A4/>. Acesso em: 07 fev. 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf >. Acesso em: 05 fev. 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2022. Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022.pdf>. Acesso em: 03 fev. 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Brasília: CNJ, 2010. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_125_29112010_03042019145135.pdf>. Acesso em: 05 fev. 2023.

COSTA, M. P. C.; MENEZES, A. A. Q. A mediação e a conciliação enquanto políticas públicas de acesso à justiça e a pacificação social. Revista Jurídica Direito & Realidade, FUCAMP, Monte Carmelo, v. 7, n. 9, p. 87-109, 2019. Disponível em: <http://www.fucamp.edu.br/editora/index.php/direito-realidade/article/view/1767>. Acesso em: 13 fev. 2023.

COSTA, Rosalina Moitta Pinto da. Os novos paradigmas da mediação on-line. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 28, n. 11, p. 367-386, jan./abr. 2021. Disponível em: <https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6203>.
Acesso em: 17 mar. 2023.

CUEVA, Ricardo Villas. Bôas Integração dos meios de resolução de conflitos online (ODR) aos Sistemas de Justiça. ARABI; A. Y. M. et al. In: Tecnologia e Justiça Multiportas. Indaiatuba: Foco, 2021, p. 43-51.

DASA - Diagnósticos da América S.A. Lockdown durante a pandemia do Coronavírus: o que é e quais países adotaram. São Paulo (SP); 2021. Disponível em: <https://dasa.com.br/blog/coronavirus/lockdown-coronavirus-significado/#:~:text=testes%20COVID%2D19-,Lockdown%20durante%20a%20pandemia%20do%20Coronav%C3%ADrus%3A%20o,%C3%A9%20e%20quais%20pa%C3%ADses%20adotaram&text=Com%20o%20agravamento%20da%20pandemia,de%20contamina%C3%A7%C3%B5es%20pelo%20novo%20Coronav%C3%ADrus>. Acesso em: 04 fev. 2023.

FERRARI, Isabela. Justiça Digital. 1.ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2020.

FORNASIER, Mateus de Oliveira; SCHWEDE, Matheus Antes. As plataformas de solução de litígios online (ODR) e a sua relação com o direito fundamental ao acesso à justiça. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 568-598, jan./abr. 2021. Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/54790>. Acesso em: 18 mar. 2023.

FRAGOSO, Roberto. Senado aprova PEC que torna inclusão digital um direito fundamental. Rádio Senado, Brasília, 02 de jun. 2022, Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/06/02/senado-aprova-pec-que-torna-inclusao-digital-um-direito-fundamental>. Acesso em: 10 mar. 2023.

GIMENEZ, C. P. C.; KOPS, R. N.; KNOD D. Q. Lei nº 13.140/2015 – Lei de Mediação. In: SPENGLER, F. M.; SPENGLER NETO, T. Mediação, conciliação e arbitragem: artigo por artigo de acordo com a Lei nº 13.140/2015, Lei nº 9.307/1996, Lei nº 13.105/2015 e com a Resolução nº 125/2010 do CNJ (Emendas I e II). Rio de Janeiro: FGV Editora, 2016. p. 19-45.

GOMES, A. O.; FREITAS, M. E. M. Correlação entre demanda, quantidade de juízes e desempenho judicial em varas de Justiça Federal no Brasil. Revista Direito GV, São Paulo, v. 13, n. 2, p. 567-585, maio/ago. 2017. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v13n2/1808-2432-rdgv-13-02-0567.pdf>. Acesso em: 16 fev. 2023.

GRANGEIA, Marcos Alaor Diniz. A crise de gestão do poder judiciário: o problema, as consequências e os possíveis caminhos para a solução. Brasília: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, 2011. Disponível em: <http://www.enfam.jus.br/wpcontent/uploads/2013/01/2099_Des_Marcos_Alaor_Artigo_ENFAM _28_4_2011_editado.pdf>. Acesso em 01 fev. 2023.

IWAKURA, Cristiane Rodrigues. Acesso à Justiça e Barreira Tecnológicas: Verdade ou Mito? In: ARAÚJO, B. et al. Acesso à justiça: Um novo olhar a partir do Código de Processo Civil 2015. Londrina: Thoth, 2021, p. 73-90.

JAQUES, Marcelo Dias; SPENGLER, Fabiana Marion. Políticas Públicas para o tratamento de conflitos no Brasil e novas tecnologias: Perspectivas de utilização da mediação digital em uma sociedade (semi) digital. Novos Estudos Jurídicos, v. 23, n. 1, p. 208-239, jan./abr. 2018. Disponível em: <https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/12943>. Acesso em: 16 mar. 2023.

LIMA, A. B. d. M.; OLIVEIRA, G. H. d. Acesso à Justiça e o Impacto de Novas Tecnologias na sua efetivação. Revista de Cidadania e Acesso à Justiça, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 69-87, jan./jun. 2019. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/5546>. Acesso em: 12 fev. 2023.

MARQUES, Glauco Marcelo. Transformação digital e o acesso à internet como direito fundamental. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 6, n. 2, p. 57 – 74, jul./dez. 2020. Disponível em: <https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/7155>. Acesso em: 10 mar. 2023.

MOULIN, Carolina Stange Azevedo. Métodos de resolução digital de controvérsias: estado da arte de suas aplicações e desafios. Revista Direito GV, São Paulo, v. 17, n. 1, p. 1-25, 2021. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/rdgv/a/K6Td7TJ6fcMtpyRDWVdzbPN/>. Acesso em: 16 mar. 2023.

OPAS - ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. OMS afirma que COVID-19 é agora caracterizada como pandemia. Brasília (DF); 2020. Disponível em: <https://www.paho.org/pt/news/11-3-2020-who-characterizes>. Acesso em: 02 fev. 2023.

PASCHOAL, Thaís Amoroso. Acesso à Justiça, Tecnologia, e o nosso realismo esperançoso de cada dia. In: ARABI; A. Y. M. et al. Tecnologia e justiça multiportas. Indaiatuba: Foco, 2021.

PESSOA, Flávia Moreira Guimarães; LIMA; Lívia Maria Mattos Melo. Acesso à Justiça e Tecnologia: uma Análise à Luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Revista Magister de Direito do Trabalho, n. 104, p. 174-190 set./out. 2021. Disponível em: <https://www.magisteronline.com.br/biblioteca/revistas/trabalhista/TRAB104_9_90a94ab2.pdf>. Acesso em: 17 fev. 2023.

PINHO, Humberto Dalla Bernardina. Mediação online em tempos de virtualização forçada das ferramentas de resolução de conflitos: Algumas considerações sobre a experiência brasileira. In: ARABI, Abhner Youssif Mota [et. Al.]. Tecnologia e Justiça Multiportas. Indaiatuba: Editora Foco, 2021. p. 443-454.

SALES, Lília Maia de Moraes. Mediação de conflitos: família, escola e comunidade. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007.

SCHMIDT, João Pedro. Para estudar políticas públicas: aspectos conceituais, metodológicos e abordagens teóricas. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 56, p. 119-149, set/dez, 2018. Disponível em: <https://online.unisc.br/seer/index.php
/direito/index>. Acesso em: 10 fev. 2023.

SERPA, Maria de Nazareth. Teoria e Prática da Medição de Conflitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.

SILVA, Antônio Hélio. Arbitragem, Mediação e Conciliação. In: Eduardo de Oliveira Leite (coordenador). Mediação, arbitragem e conciliação. Rio de Janeiro: Forense, v. 7, p. 17-38, 2008.

SILVA, P. H. T. da; OLIVEIRA, F. de P. M. de; BARBOSA, J. B. Correlação do direito de acesso à justiça com o princípio da razoável duração do processo. Revista Direito & Desenvolvimento da Unicatólica, Quixadá, v. 2, n. 1, p. 52-63, jan./jun. 2019. Disponível em <http://www.publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/red/article/view/3157>. Acesso em: 21 fev. 2023.

SPENGLER, Fabiana Marion. Da jurisdição à mediação: por uma outra cultura no tratamento dos conflitos. 2. ed. Ijuí: UNIJUÍ, 2016.

SPENGLER, Fabiana Marion. Dicionário de mediação. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2019. v. 1.

SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação de conflitos – da teoria à prática. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021.

SPENGLER, Fabiana Marion. Retalhos de mediação. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2014.

SPENGLER, Fabiana Marion; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A mediação digital de conflitos como política judiciária de acesso à justiça no Brasil. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 72, p. 219-257, jan./jun. 2018. Disponível em: <https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1923>. Acesso em 16 mar. 2023.

SPENGLER, Fabiana Marion; SPENGLER NETO, Theobaldo. Mediação de conflitos e novas tecnologias. In: STURZA Janaína Machado; PORTO, Rosane Teresinha Carvalho. Políticas Públicas de Acesso à Justiça e Direitos Humanos em Tempos de Covid-19. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2021, p. 86-99.

SPENGLER, Fabiana Marion; SPENGLER NETO, Theobaldo. O tempo processual brasileiro: causa ou consequência da crise da jurisdição. Nomos Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito – UFC, Fortaleza, v. 33, n. 2, p. 103-122, jul./dez. 2013. Disponível em: <www.periodicos.ufc.br/nomos/issue/142/57>. Acesso em: 14 fev. 2023.

TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2008.

TEIXEIRA, S. T.; COSTA, P. G. P.; ORENGO, B. S. Novas tecnologias e direito: Uma análise do acesso à justiça na era digital. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 1239-1260, maio/ago. 2022. Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/63093>. Acesso em: 24 mar. 2023.

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Published

2023-05-24

How to Cite

SCHWANTES, Helena; SPENGLER, Fabiana Marion. PERSPECTIVES AND CHALLENGES OF ONLINE MEDIATION AS A PUBLIC POLICY FOR ACCESS TO JUSTICE AFTER THE PANDEMIC PERIOD IN BRAZIL. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 8, n. 14, p. 189–202, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p189-202. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/30437. Acesso em: 9 aug. 2025.

Issue

Vol. 8 No. 14 (2023): “Towards a critique of violence": Walter Benjamin 100 years later

Section

Temática Livre