Technology, Telework and Decent Work:
Market practices, normative changes and the protection of fundamental labor rights
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2024v9n16p224-238Keywords:
Teleworking, Labor Law, Fundamental Rights, Labor ReformAbstract
This paper analyzes the phenomenon of teleworking, a type of human work organization that is gaining more ground with the advance of information technologies. Teleworking was included in the legal diploma following the Labour Reform of 2017, in the context of a labour reform in the light of the discourse of modernization of work, but which, however, presented itself as one more facet of the precariousness of jobs in the country. The labor-capital relationship has always had precariousness as a component element, but in the context of new technologies, this precariousness is intensified by the dictates of a capitalism that aims for intense productivity in order to obtain profit. Thus, the paper seeks to promote a critical analysis of the impact of teleworking in the country, questioning social and labor aspects, in the face of a constant dismantling of the regulation of labor protection, with a focus on the right to disconnection, which involves observing the rules protecting workers' periods of rest and inactivity.
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