Justification of judicial decisions

Authors

  • Ailton Angelo de Oliveira Junior Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2024v9n16p354-363

Keywords:

Grounding, Decision, Judicial, Principles, Constitution

Abstract

This article will discuss the importance of grounding judicial decisions, how judicial activism affects decisions and precedents, the principles that impact judicial decisions. Additionally, the article will address the significance of grounding judicial decisions within the legal system. The grounding of judicial decisions is a fundamental pillar in ensuring that various rights outlined in the constitution are correctly upheld. Furthermore, I emphasize how proper grounding helps prevent judicial errors and provides a strong foundation for potential appeals. The article also presents a real-life example where decisions were overturned due to a lack of grounding. In conclusion, I reaffirm that the grounding of judicial decisions is an essential principle that upholds the integrity of the legal system, safeguarding the rights and interests of all parties involved.

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Published

2024-06-05

How to Cite

OLIVEIRA JUNIOR, Ailton Angelo de. Justification of judicial decisions. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 9, n. 16, p. 354–363, 2024. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2024v9n16p354-363. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/31985. Acesso em: 27 aug. 2025.