Incident of resolution of repetitive demands and the formation of judicial precedents
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2024v9n16p386-399Keywords:
Incident of Resolution of Repetitive Claims, Judicial PrecedentsAbstract
The Incident of Resolution of Repetitive Claims in Brazil is a recent institute in the Brazilian legal system and came as an alternative to some of the challenges that the law finds in the country, that is, the great judicial demand that is increasingly growing. Inherited from a system that has increasingly favored the formation of judicial precedents, the IRDR has specific characteristics that make it unique in the Brazilian legal system and is gaining more space on a daily basis. However, at the same time that the said device comes as a response to Brazilian jurisdictional challenges, it is questioned whether it may also end up bringing other new challenges to our legal system? Can it still guarantee the constitutional rights of due process? This is what will be addressed in this case.
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