Capacity, mental health and the competence criteria:
the need to adapt the Brazilian model
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2024v9n16p258-269Keywords:
Person with Disability, Autonomy, Mental Health, Criteria, CompetenceAbstract
The present study discusses the criteria for measuring autonomy for the exercise of de facto capacity due to mental health in the Brazilian legal system. Taking as a starting point the conceptual dogmatics that involve the understanding of autonomy, we seek to verify how criteria for its measurement were established for the exercise of de facto capacity in Brazilian Civil Law. To this end, it is understood the adoption of the criterion of discernment and the current criterion of expression of will, both standardized by codifications. Parallel to this, the contextualization of people with disabilities in society is established, highlighting the legal, social and health forms that were intended for them, especially those people who suffered limitations in their autonomy due to mental health. From the theoretical-dogmatic methodological aspect, through the understanding and collection of bibliographic data, the suitability of these criteria is questioned, investigating the possibility of envisioning competence as a normative criterion, whose dogmatics are provided by other areas of knowledge , capable of guaranteeing rights and promoting autonomy, through comprehensive and multidisciplinary assessment, in accordance with the expectations of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Statute of Persons with Disabilities.
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References
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Published
2024-08-14
How to Cite
MARTINS, Anne Shirley de Oliveira Rezende; WASHINGTON LUIZ FERREIRA DIAS. Capacity, mental health and the competence criteria: : the need to adapt the Brazilian model. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 9, n. 16, p. 258–269, 2024. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2024v9n16p258-269. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/33813. Acesso em: 27 aug. 2025.
Issue
Section
Temática Livre
