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DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p175-186Keywords:
Pornografia de vingança, Violência de gênero, Responsabilidade Civil, Direito à desindexação, CiberespaçoAbstract
The study aims to address the practice of revenge porn, comprehending the sociological context of modern relationships, also discussing the duality between freedom of expression in cyberspace and damage to fundamental women rights. In this sense, we intend to analyze the civil liability of application providers on contents produced by third parties in the case of revenge pornography, as gender violence, going through a legislative and jurisprudential analysis of the Brazilian Superior Court of Justice, aiming at the proposition of legal mechanisms that would facilitate the repression of those practices, inspired by successful mechanisms through comparative law.
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