THE THE LIMITATION OF EMPLOYMENT POWER BY THE FUNDAMENTAL RIGHTS STANDARDS RECOGNIZED IN THE CONSTITUTION OF THE REPUBLIC OF 1988
Human dignity as the ultimate goal of the State
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p186-199Keywords:
Human Dignity, Labor rights, Constitutional Law, Fundamental rights, Employment powerAbstract
The article aims to study the limitation of employment power in view of the teleology of the
national legal system, whose ultimate aim is to protect the inherent dignity of human beings.
It exposes the historical construction of the Democratic State of Law triggered by the
Constitution of the Republic of 1988, which consists of employment power and how the
legal-axiological principle developed around the principle of human dignity, foundation of the
current constitutional paradigm, serves as a limitation to this power, through all the
fundamental guarantees, specifically laboral (or not), that protect individuals in their work
environment. The methodology is analytical interpretive bibliographic research and the
inductive method is used throughout the text.
Downloads
References
ALARCÓN, Pietro de Jésus Lora. O patrimônio genético humano e sua proteção na Constituição Federal de 1988. São Paulo: Método, 2004.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BERNARDES, Wilba Lúcia Maia. Constituição, cidadania e Estado Democrático de Direito. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, v. 4, p. 179-190, 2003.
BITTAR, Eduardo C. B; ALMEIDA, Guilherme de Assis. Curso de Filosofia do Direito. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
BOBBIO, Norberto. Era dos direitos. Elsevier Brasil, 2004
BRASIL entra em lista prévia da OIT de violações trabalhistas. Folha de Pernambuco. (21/04/2021). Disponível em: https://www.folhape.com.br/economia/brasil-entra-em-lista-previa-da-oit-de-violacoes-trabalhistas/180942/. Acesso em 21 mai. 2021.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.442, de 01.mai.1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452compilado.htm. Acesso em: 23 mai. 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 21 mai. 2021.
CARVALHO NETTO, Menelick de. O requisito essencial da imparcialidade para a decisão constitucionalmente adequada de um caso concreto no paradigma constitucional de Estado Democrático de Direito. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Direito Público, Belo Horizonte, n.1, v. 1, jan./jun. 1999.
SILVA, José Afonso da. A dignidade da pessoa humana como valor supremo da democracia. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, n. 212, p. 89-94, abr.-jun. 1998.
DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. Revista dos Tribunais, 1984.
DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 37ª Ed. São Paulo: Malheiro Editores, 2014.
DA SILVA, José Afonso. O estado democrático de direito. Revista de direito administrativo, v. 173, p. 15-24, 1988.
DA SILVA, Virgílio Afonso. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais. Revista de Direito do Estado, v. 4, p. 23-51, 2006.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.
GOLDSCHMIDT, Rodrigo; DOS ANJOS SIQUEIRA, Rodrigo Espiúca. A prevalência dos Direitos Fundamentais nas relações de trabalho: Limites ao poder empregatício no âmbito da reforma trabalhista Brasileira (lei 13.467/2017). Revista Chilena de Derecho Del Trabajo y de la Seguridad Social. Vol. 10, n. 20. P. 57-77. Santiago, 2019. Disponível em: https://revistaestudiosarabes.uchile.cl/index.php/RDTSS/article/download/54253/59160. Acesso em: 18 mai. 2021.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Trad. De P. Quintela. Lisboa: Edições 70, 1992.
LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
LYRA FILHO, Roberto. Direito do capital e direito do trabalho. Porto Alegre: Fabris, 1982.
LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2017.
MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. Estud. av., São Paulo, v. 12, n. 34, p. 7-46, Dec. 1998. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40141998000300002&lng=en&nrm=iso. Acesso em 22 mai. 2021. http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40141998000300002
MINERADORA é condenada por obrigar funcionário a ficar seminu em revista. ISTOÉ Independente, 02 mai. 2021. Disponível em: https://istoe.com.br/mg-mineradora-e-condenada-por-obrigar-funcionario-a-ficar-seminu-em-revista/. Acesso em 22 mai. 2021.
SANSEVERINO, Luiza Riva. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1976.
SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.
VECCHI, Ipojucan Demétrius. Contrato de trabalho & eficácia dos direitos fundamentais de primeira geração. Curitiba: Juruá, 2009.
VON IHERING, Rudolf. A luta pelo direito. Tradução de João Vasconcelos. 23 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009.
ZOLA, Émile. Germinal. 2 ed. São Paulo: Martin Claret, 2006.