THE INCIDENCE OF THE FEMICIDE QUALIFIER IN CRIMES PRACTICED AGAINST TRANSSEXUAL VICTIMS

Authors

  • Clara Gabriela Gouveia Monteiro

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p258-273

Keywords:

Feminicide, Transexual, Extensive interpretation, Gender identity

Abstract

This research is an analysis of the possibility of the incidence of femicide qualifier cases of crimes against transsexual victims, assuming that the transsexual woman is also subjected to gender violence as well as the cisgender woman. It is also sought to understand the purpose of the law that created the said qualifier through principles of interpretation of criminal law. The methodology used was the bibliographic survey combined with the study of jurisprudence, with the objective of analyzing the different positions of the doctrine and comparing them with the application in the courts. Qualitative research, combined with the case studies done, allow us to understand the applicability and visibility of the theme in Brazilian courts. Once the objectives are achieved, the research makes it possible to verify the relevance and the need of a legislative change in the femicide qualifier to preserve legal security and safeguard the fundamental rights of all women, reaching, equally, the transsexual population.

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Published

2022-02-03

How to Cite

MONTEIRO, Clara Gabriela Gouveia. THE INCIDENCE OF THE FEMICIDE QUALIFIER IN CRIMES PRACTICED AGAINST TRANSSEXUAL VICTIMS. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 258–273, 2022. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p258-273. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/28038. Acesso em: 8 aug. 2025.

Issue

Section

Papers from students and graduates