O DÉFICIT DEMOCRÁTICO DA REGULAÇÃO NOS MECANISMOS DE GESTÃO COMPARTILHADA DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS BRASILEIRA

  • André Augusto Giuriatto Ferraço Universidade de Brasília - UnB
Palavras-chave: Déficit democrático, setor hídrico brasileiro, Comitês de Bacia Hidrográfica, mecanismos de participação, procedimento administrativo.

Resumo

O artigo investiga a existência de um suposto déficit democrático nos instrumentos de participação do setor hídrico, a partir da análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica como mecanismos idealizados pela Política Nacional de Recursos Hídricos para assegurar a participação e a gestão compartilhada dos recursos hídricos. A pesquisa se utiliza do estudo de casos amostrais, de modo exemplificativo, em situações de conflito de interesses, de modo que se torna possível analisar a gestão compartilhada do recurso desde os Comitês de Bacia Hidrográfica até a agência reguladora, tendo como marco teórico o estudo de Marçal Justen Filho quanto ao déficit democrático da regulação no contexto da regulação publicamente interessada, a partir do qual, propõe-se a sistematização de critérios analíticos para verificabilidade do referido déficit. Como resultados, tem-se que o déficit democrático externo na regulação hídrica é suprido pela atuação dos entes que compõem Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em especial pela atuação da Agência Nacional de Águas e pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. Quanto ao déficit democrático interno, o estudo dos casos demonstra que, em determinadas situações, pode haver um descompasso entre os interesses dos entes que compõem o referido sistema nacional, o que conduz a uma fragmentação da bacia hidrográfica em razão de interesses sobrepostos, ocasião em que se verifica a prevalência da legitimação democrática pelo procedimento.

Publicado
29-06-2020
Seção
Direito e Democracia na sociedade contemporânea