ECA 30 ANOS: DIREITO À EDUCAÇÃO E INFÂNCIA

  • Thaís Pimenta Guimarães PUC MINAS
  • Laís Pimenta Guimarães PUC MINAS
Palavras-chave: Estatuto da Criança e Adolescente, Inclusão, Cidadania. Democracia, Educação, Infancia

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo principal promover, criticamente, uma consciência pública sobre a importância e implementação da Lei n.º 8.069/90, nomeada Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, a partir do marco de celebração de seus 30 anos de vigência. A reflexão trazida pretende evidenciá-la como o principal instrumento normativo do Brasil para a proteção da população infanto-juvenil, sobretudo com a visão contextual da sua condição peculiar de desenvolvimento e posição de sujeito de direitos, dentre tantos, à educação infantil, no que diz respeito a ordem jurídica constitucional positivada e legislação correlata.  E tudo isso se dá no nível discursivo de cuidado e proteção da infância como uma fase da vida humana, integrada a dimensão da cidadania, consideravelmente através do dever do Estado e da família, em colaboração com a sociedade. Ao ponto que compara os principais fatos e motivos que substituíram o antigo Código de menores e o assistencialismo vigente, tendo em conta a proteção e as propostas socioeducativas, sob o ângulo de avanço do ECA, com a perspectiva dirigida para o desenvolvimento pessoal e social. Em contornos interpretativos que, a conclusão desdobra-se sobre a dinâmica relacional entre ECA, educação e cidadania no intuito de formar para a infância uma voz, verdadeiramente razoável e prudente, de reconhecimento e participação política, de modo voltado a projetar uma democracia mais justa, igualitária e inclusiva.

Biografia do Autor

Thaís Pimenta Guimarães, PUC MINAS

Graduada em Direito. Mestre em Educação pela PUC Minas. Especialista em Direito Público Lato Sensu pela UGF. Advogada inscrita na OAB/ Seção de Minas Gerais.

Laís Pimenta Guimarães , PUC MINAS

Graduada em Direito. Especialista em Direito Processual Lato Sensu pela PUC Minas. Advogada inscrita na OAB/Seção de Minas Gerais.

Publicado
04-11-2020
Como Citar
Pimenta Guimarães, T., & Pimenta Guimarães , L. (2020). ECA 30 ANOS: DIREITO À EDUCAÇÃO E INFÂNCIA. @rquivo Brasileiro De Educação, 8(17), 465 - 485. https://doi.org/10.5752/P.2318-7344.2020v8n17p79 - 99