Requalificação dos predinhos de Santa Tereza como garantia da cidadania e da função social da propriedade

Abstract

Este trabalho lida com o conceito de sustentabilidade ambiental
no meio urbano. Aplicando a lógica da utilização da capacidade
instalada, propõe o uso do estoque imobiliário para atender à demanda
habitacional existente. Essa proposta encontra empecilhos
de ordem jurídica-legislativa que visam, de maneira mais ou menos
escamoteada, a tutela da propriedade privada. A aplicação do
princípio da função social da propriedade passa pela reinserção do
estoque construído existente no mercado das faixas sociais de
menor renda. Isso implica na participação do Poder Público, como
agente viabilizador, mantenedor e controlador, e também na participação
integral e efetiva da população beneficiária, dentro de processos
democráticos e autogestionários de requalificação. Nesse
sentido, o trabalho aborda o caso dos “Predinhos de Santa Tereza”,
onde se soma o abandono fraudulento das edificações por parte da
construtora e a ocupação por famílias necessitadas de baixa renda.