ENVIRONMENTAL FEDERATIVE ANTINOMIES

a concorrência legislativa e a prevalência da proteção

Abstract

O presente trabalho apresenta um estudo sistemático acerca dos limites da competência legislativa ambiental, integrado com a eficácia dos direitos fundamentais, em busca de soluções hermenêuticas para as antinomias entre normas editadas por diferentes entes federativos. O objetivo é responder se os estados e municípios, para proteger o seu patrimônio ambiental, podem editar regras mais restritivas do que aquelas constantes da legislação federal. A partir da análise da evolução do pensamento jurídico, a pesquisa procurou compreender as consequências hermenêuticas decorrentes do reconhecimento do equilíbrio ambiental como direito fundamental. O estudo traz reflexões críticas acerca do federalismo cooperativo brasileiro, especialmente sobre a dificuldade em alcançar o equilíbrio entre a autonomia dos entes periféricos e a unidade nacional do ordenamento jurídico. O trabalho apresenta um exame analítico sobre as regras da competência legislativa concorrente, com ênfase nos limites constitucionais impostos aos entes federativos. Por meio de ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a pesquisa enfrenta as dificuldades práticas em conciliar a proteção ambiental regional com as normas gerais editadas no plano nacional. Ao final, o trabalho apresenta parâmetros hermenêuticos para auxiliar a solução das antinomias federativas ambientais, de forma a assegurar a máxima efetividade ao direito fundamental.