EXPLORAÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO NARCOTRÁFICO:

THE WAR ON DRUGS AND THE ILO CONVENTION 182 IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2023v26n52p322-347

Keywords:

Trabalho infantil, Direitos Humanos, Tráfico de drogas

Abstract

The present study approaches the involvement of children in drug trafficking and considers said activity as one of the worst forms of child labour, as defined on International Labour Organization's Convention 182. The research methodology is bibliographic and documentary, especially ethnographic studies on the subject. Some of the violations of rights caused by their involvement in drug trafficking are presented, as also are presented the children's reality and the Brazilian State's lack of answer to the issue. When the Brazilian State does act, it tends to consider such activities as crimes. The hypothesis used on the present study is that the protection of the subjects' rights should be guided by a policy that strives to adhere to the norms of Human Rights above all others, treating them as children and adolescents involved in child labour, and not only as youthful ofenders. The conclusion is that the Brazilian war on drugs have to change to comply with the American Convention on Human Rights (art.19), in light of the Convention of the Rights of Child, the Convention 182 and the Recommendation 190 of the International Labour Organization.

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Author Biographies

Danyelle Gautério Silva

Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande. Mestranda em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Transnacionalização e Direitos Humanos, da mesma Universidade.

Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa, Universidade Federal do Rio Grande

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande, na graduação e no Mestrado em Direito e Justiça Social. Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Investigador Visitante na Universidade de Castilla-La Mancha (2014) e na Corte Interamericana de Direitos Humanos (2011). Membro do Conselho Permanente do Instituto Eduardo Correia de Ciências Criminais, Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Autor do livro "Política Criminal Transnacional na Sociedade em Rede: regimes de proibição global, margem de apreciação, princípio da norma mais favorável." Líder do Grupo de Pesquisas Transnacionalização e Direitos Humanos. 

Published

2023-12-24