DEMOCRATIC ASSUMPTIONS IN THE TRANSITIONAL JUSTICE PROCESS

ANALYSIS FROM CASES JUDGED BY THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

Authors

  • Aleph Hassan Costa Amin Universidade Federal do Pará
  • José Heder Benatti Universidade Federal do Pará - UFPA
  • Paulo Máximo de Castro Cabacinha Faculdade Estácio do Pará

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2022v25n50p144-172

Keywords:

Democracy, Transitional Justice, Democratization

Abstract

Among the possibilities of transition, there is a model that seeks the dissolution of an authoritarian regime towards a form of democracy. Normatively called transitional justice, this process has as its goal the consolidation of democracy in countries experiencing dictatorial regimes. As the end is democracy, it is necessary first to delimit what is meant by democracy and subsequently what democratic assumptions must be used to achieve this goal through the transitional process. Thus, this paper aims to analyze the use of democratic assumptions in the transitional justice process and to analyze how the Inter-American Court evaluates the use and importance of these assumptions to effect the transition. The cases of Brazil, El Salvador and Uruguay are used, and in the end it is concluded that these processes did not observe the democratic instruments and the Inter-American Court does not consider the use of democratic instruments as justification for legitimizing the amnesty laws.

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Author Biographies

José Heder Benatti, Universidade Federal do Pará - UFPA

Formado em Direito pelo Centro de Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Pará (1986), mestre em Direito e instituições jurídica e social da Amazônia pela Universidade Federal do Pará (1996) e doutor em ciência e desenvolvimento socioambiental pelo Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal do Pará (2003). Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA. Consultor ad hoc do CNPq e da CAPES. Atualmente é pesquisador do CNPq, Professor Associado IV da Universidade Federal do Pará e Diretor Geral do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito de Propriedade e Meio Ambiente, atuando principalmente com os seguintes temas: Amazônia, ordenamento territorial, populações tradicionais, unidade de conservação, regularização fundiária e posse agroecológica.

Paulo Máximo de Castro Cabacinha, Faculdade Estácio do Pará

Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2005). Pós-graduações em Direito Internacional (2006) e Estudos Diplomáticos (2008) pelo CEDIN/Milton Campos. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Juiz Federal lotado na 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Pará e Amapá, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Professor de Direito Constitucional na graduação e pós-graduação na Faculdade Estácio em Belém/PA.

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Published

2023-05-01

Issue

Vol. 25 No. 50 (2022): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas

Section

Direito e Democracia na sociedade contemporânea

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