COLLECTIVE, STRUCTURAL AND DIALOGICAL PROCESS

the role of the articulator-judge in the interaction between participants in public civil action

Authors

  • Eduarda Peixoto da Cunha França Universidade Federal de Pernambuco
  • Flavia Danielle Santiago Lima Universidade de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2022v25n50p118-143

Keywords:

Processo estrutural. Diálogos Institucionais. Ação Civil Pública. Sistema de Justiça. Políticas públicas.

Abstract

What are the limits of the judge in the structural process about public policies? The main objective of this article is to outline the challenges and present the possibilities for the intervention of the articulating judge - along with other constitutional and social actors - in a type of process that does require cooperation between those directly and indirectly involved. Through a bibliographic-documental research and a deductive method, the origin, concept and implications of the “structural disputes” are discussed, as well as their characteristics and developments in Brazil, seeking to demonstrate that the traditional bipolar logic is not able to respond satisfactorily to demands involving meta-individual interests. Finally, the article proceeds to the qualitative analysis of three public civil actions: the “ACP do Carvão”, the case of day care centers in the city of São Paulo and the case of judicial intervention at the Fundação da Criança e Adolescente (FUNDAC). It is concluded that the centralization of complex solutions in the figure of the judge is not enough to overcome problems that demand a true inter institutional mobilization and, therefore, a structural democratic process is proposed.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Eduarda Peixoto da Cunha França, Universidade Federal de Pernambuco

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Pesquisadora do Grupo JUSPOLÍTICA- Diálogos, Historicidades e Judicialização de Políticas (UPE/CNPQ).

Flavia Danielle Santiago Lima, Universidade de Pernambuco

Professora da Universidade de Pernambuco (UPE) e do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) da
Faculdade Damas. Mestre e Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco/UFPE. Líder do Grupo de Pesquisa JUSPOLÍTICA - Diálogos, Historicidades e Judicialização de Políticas (Direito/UPE). Advogada da União. Recife/PE. E-mail: flavia-santiago@uol.com.br

Published

2023-05-01

Issue

Section

Direito e Democracia na sociedade contemporânea