THE QUALIFIED STRUCTURAL PROBLEM OF TRANSEXUALS IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM AND OF POSSIBLE SOLUTIONS TO OVERCOME THIS STATE OF THINGS UNCONSTITUTES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2024v27n53p317-341

Keywords:

Brazilian penitentiary system, Transsexual, Unconstitutional state of affairs, Qualified structural problem, Gender identity

Abstract

This article aims to analyze what has been called a "qualified structural problem" of the treatment granted to the transsexual population in the Brazilian prison system, from the perspective of the theory of the unconstitutional state of affairs, based on reports of violations of rights suffered by these people, as in the case involving the Penitentiary Complex of Curado, indicating possible solutions. We opted for an exploratory research with the use of literature review and qualitative data analysis, which made it possible to infer, in the end, that the Judiciary must always exercise strong judicial control (activism), the realization of the rights of this minority group in vulnerable situation, being recommendable the approval of laws that set deadlines and goals for the Executive's performance in promoting fundamental rights, that the appropriate budget allocation be made for the adoption of the necessary measures, including the adaptation of the physical space of the prisons, in addition to the setting deadlines and goals by the Supreme Court and the National Council of Justice, in the exercise of their powers, aiming to overcome this unconstitutional state of affairs, an example of what I'm wrong with the implementation of custody hearings throughout the country.

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Author Biographies

Carlos Eduardo Montes Netto, UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP

Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e da Cidadania pela UNAERP, Ribeirão Preto-SP (Brasil). Professor de cursos de graduação e de pós-graduação. Coordenador e professor do Curso de Especialização em Direito Civil e Processo Civil da UNAERP. Juiz de Direito do Estado de São Paulo. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS).

Juvencio Borges Silva, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp

Pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010), Doutor em Sociologia pela Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho - UNESP (2005), Mestre em Sociologia pela Universidade de Campinas - UNICAMP (2000). Docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto. É lider do Grupo de pesquisa Direitos Coletivos, Políticas Públicas e Cidadania, que se reúne regularmente na Universidade de Ribeirão Preto. Membro associado do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Editor-adjunto dos seguintes periódicos: Revista Paradigma, Revista Reflexão e Crítica do Direito. 

Talita Vanessa Penariol Natarelli, Universidade Federal de Pelotas

Mestra em Ciências Sociais pela Faculdade de Ciências e Letras (UNESP - Câmpus de Araraquara). Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (UNESP - Câmpus de Franca). Servidora pública no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pós-graduanda em Direitos Humanos e graduanda em História pela Universidade Federal de Pelotas.

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Published

2024-07-16

Issue

Vol. 27 No. 53 (2024): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas

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