A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E COSMOPOLITISMO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2023v26n52p156-185

Keywords:

Legal cosmopolitanism, Privacy, Personal data protection, Surveillance

Abstract

The research questions to what extent the cosmopolitan view can contribute to the understanding of the phenomenon of the globalization of privacy in the 21st century and the need for regulation of the personal data protection right, in the context of surveillance capitalism. The general objective of the paper is to analyze the contributions of the cosmopolitan view in understanding the phenomenon of the globalization of privacy in the 21st century and the need for regulation of the personal data protection, in the context of surveillance capitalism. Specifically, it intends to explore the increase in surveillance practices by the State and private entities, re-signifying privacy in the 21st century in the context of surveillance capitalism; and to investigate the globalization of the personal data protection right and the need for global solutions, based on the contributions of the cosmopolitan view. The hermeneutic phenomenological method is adopted as the approach methodology, while the monographic method is used as the procedure methodology, with a bibliographic review about the theme. Thus, it concludes that legal cosmopolitanism can be a special element in the discussion of a global project for the personal data protection, or at least, about the need for international regulatory cooperation and coordination, considering the protection of the individual regardless of national conformations, based on a planetary solidarity and a humanism of interdependence, due to the challenges of surveillance capitalism.

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Author Biographies

João Pedro Seefeldt Pessoa, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. Mestrado em Direito pela Universidad de León – UNILEON (Espanha). Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA. Professor do Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM e da Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA. E-mail: jpseefeldt@gmail.com. Currículo Lattes:  http://lattes.cnpq.br/3238221565472756. Orcid ID: https://orcid.org/0000-0003-1974-0247

Jânia Maria Lopes Saldanha, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Estágio Sênior pelo Institut des Hautes Études sur la Justice (IHEJ) (França). Doutorado em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Mestrado em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito e Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. E-mail: janias@unisinos.br. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9285450415334580. Orcid ID: https://orcid.org/0000-0003-0081-201X.

Têmis Limberger, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Sevilha (Espanha). Doutorado em Direito pela Universidade Pompeu Fabra (Espanha). Mestrado e graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito e Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. E-mail: temisl@unisinos.br. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4818791232370274. Orcid ID: https://orcid.org/0000-0003-0670-583X.

Published

2023-12-24