A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL - DOI 10.5752/P.2318-7999.2013v16n32p121

Resumen

O presente estudo consiste em uma análise crítica acerca da judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, que perpassa uma compreensão quanto ao que hodiernamente chamamos Direitos Humanos, bem como uma avaliação do papel do Estado Democrático de Direito enquanto ente que possui como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. O estudo possui caráter qualitativo e a metodologia adotada consiste fundamentalmente em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Através desta abordagem, traçamos uma reflexão relevante para o cenário brasileiro atual, que, através da compreensão das bases dos direitos e deveres inerentes a tal discussão, busca analisar a situação fática existente, ao final concluindo pela urgência em adotar medidas efetivas para solucionar o problema sob pena de incidirmos em um verdadeiro colapso do sistema de saúde do país.