O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PÓS-REFORMA TRABALHISTA E A DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO PROTETIVO

Abstract

Este artigo aborda criticamente o princípio da proteção no campo do Direito Processual do Trabalho, inclusive com os efeitos da reforma trabalhista da Lei 13.467/2017. A metodologia foi analítica a partir da revisão bibliográfica sobre o tema e julgados atualizados. Descreve a dimensão e as regras do princípio protetivo no Direito do Trabalho e sua incidência consectária no Direito Processual do Trabalho, tendo em vista que o direito processual funciona como instrumento de realização do direito material. Aponta que a primeira manifestação do princípio protetivo é na questão do direito intertemporal sobre a aplicação da Lei 13.467/2017. Examina as novas regras processuais da CLT, apontando conclusões sobre as incompatibilidades da reforma trabalhista em face do princípio tutelar.