DIREITO CIVIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO: ASPECTOS PRÁTICOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR - DOI 10.5752/P.2318-7999.2013v16n32p226

Résumé

O presente trabalho versa sobre os efeitos práticos da usucapião especial urbana por abandono do lar, um novo modo de aquisição da propriedade imobiliária inserido no Código Civil brasileiro em meados de 2011. Dessa forma, serão analisados todos os requisitos estabelecidos pelo aludido diploma legal para a sua caracterização, de modo a construir não apenas conclusões, mas, também, propostas para uma aplicação adequada do instituto na ordem jurídica nacional. Tudo isso à luz do conjunto de regras, princípios e valores constitucionais que delineiam tanto o Direito de Família quanto o Direito de Propriedade, a partir da compreensão do atual cenário do Direito Civil, marcado pela releitura de seus institutos à luz da Constituição da República, e do sentido da entidade familiar contemporânea, ambiente sobre o qual incidirão os efeitos práticos dessa forma de aquisição prescritiva.