NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO: OBSERVAÇÕES SOBRE A CONVENÇÃO Nº 151 DA OIT

Résumé

O artigo discute as condições jurídicas para incorporação e implementação da Convenção nº 151, da OIT, no ordenamento jurídico brasileiro, que cuida da negociação coletiva em relação aos servidores públicos. Aborda-se os limites legais para sua aplicação, em particular a reserva de lei e as restrições orçamentárias. Busca-se o exame dos mecanismos e procedimentos elaborados para sua regulamentação, questionando-se sua efetividade, sem perder de vista que a negociação coletiva se coloca como mecanismo que propicia grande nível de legitimidade às decisões tomadas, inclusive no âmbito do setor público.