EXHAUSTION OF THE JURISDICTIONAL SYSTEM AND THE NATIONAL JUDICIAL POLICY FOR THE PROPER HANDLING OF CONFLICTS:

good intentions that are not supported by estimates

Authors

  • Victor Saldanha PPGD - UNISC e professor na pós-graduação lato sensu da UNISC
  • Fabiana Marion Spengler Docente no PPGD da UNISC

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2024v27n54p338-357

Keywords:

Judicial policy, Exhaustion, Assessment, Resolution No. 125/2010, CNJ

Abstract

The present research intends to investigate the evaluation system used by the National Council of Justice (CNJ) in order to adequately evaluate the national Judiciary Policy for the adequate treatment of conflicts. Therefore, the main objective to be achieved is to analyze the real impacts of the data obtained by the current system of evaluations used to evaluate the mechanisms that make up Resolution nº 125/2010 of the CNJ. In this regard, the problem that will be faced during the development of the text originates in the fact that, despite the existence of a set of actions that aim to evaluate the entire framework of actions that are part of the public service in question, it is not seen that the results presented generate some type of alteration that aims to improve the circumstances observed. To examine the proposal, it was decided to use the bibliographic research method. In the end, it was concluded that the lack of an evaluation through which it is possible to produce changes that take into account the non-achievement of goals/objectives hinders the development of new plans that could, through a more accurate reading of the actions that give results, and especially those that do not work, to design new directions capable of generating the intended effects.

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Author Biographies

Victor Saldanha, PPGD - UNISC e professor na pós-graduação lato sensu da UNISC

Doutorando e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD. Integrante do Grupo de Pesquisas “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos”, vinculado ao CNPq. Bolsista CAPES Modalidade II. Mediador e Assessor Jurídico da 24ª Coordenadoria Regional de Educação do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: victor.priebe@hotmail.com

Fabiana Marion Spengler, Docente no PPGD da UNISC

Fabiana Marion Spengler, Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq (Pq2). Pós-doutora em Direito pela Università degli Studi di Roma Tre, em Roma, na Itália, com bolsa CNPq (PDE). Doutora em Direito pelo programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS – RS, com bolsa Capes, mestre em Desenvolvimento Regional, com concentração na área Político Institucional da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC – RS, docente dos cursos de Graduação e Pós Graduação lato e stricto sensu da UNISC, Líder do Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos” vinculado ao CNPq; participante da Rede CUEMYC (Conferência Universitária Internacional para o Estudo da Mediação e do Conflito), site: https://cuemyc.org/quienes-somos/; é integrante do grupo de pesquisa internacional "Dimensions of Human Rights" (http://www.ijp.upt.pt/page.php?p=298), mantido pelo Instituto Jurídico Portucalense (IJP).Coordenadora do projeto de pesquisa “Ontem, hoje e amanhã: cartografia das políticas públicas brasileiras auto e heterocompositivas de acesso à justiça” financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - Fapergs, Edital 07/2021 - PqG – Pesquisador Gaúcho, processo nº 21/2551-0002322-8 e pelo Conselho Nacional de  Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, Edital Processo: 407119/2021-3, Chamada CNPq/MCTI/FNDCT Nº 18/2021 - Faixa B - Grupos Consolidados, coordenadora e mediadora do projeto de extensão: “A crise da jurisdição e a cultura da paz: a mediação como meio democrático, autônomo e consensuado de tratar conflitos” financiado pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC; autora de diversos livros e artigos científicos. E-mail: fabiana@unisc.br.

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Published

2024-12-23

Issue

Vol. 27 No. 54 (2024): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas

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