THE THE USE OF PUBLIC PROPERTIES IN BREACH OF THEIR SOCIAL FUNCTION

A SOLUTION FOR PUBLIC HOUSING POLICIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2025v28n55p173-199

Keywords:

Bens dominicais, Direito à Moradia, Função Social da propriedade, Imóveis públicos, Políticas habitacionais

Abstract

Urbanization in Brazil, since the arrival of the Portuguese in the 16th century, has shaped the country's historical, cultural and social identity. Notable peaks in urban growth
occurred after the 19th and 20th centuries, related to the end of slavery, the Land Law, industrialization and the rural exodus. Housing inequality affects historically segregated
populations in cities, increasing the problem of homelessness, even with underutilized public properties. The research investigates how local authorities can combat the housing shortage, giving these neglected public properties a suitable destination. The approach adopted is
hypothetical-deductive, based on bibliographical research and monographic procedure. The hypothesis to be confirmed is whether the use of these properties in housing policies can reduce the housing deficit and guarantee the right to housing. The study is divided into three parts: the first analyzes the political-social dynamics that affect urban growth in Brazil, focusing on the paradox between the construction of housing units and an increase in the deficit. The second investigates the regulatory regime for public property ownership and its relationship with social function. The third proposes solutions, focusing on the allocation and use of public properties in social housing policies, aiming to guarantee decent housing and
combat the disorderly growth of Brazilian cities.

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Author Biographies

Arthur Votto Cruz, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Doutorando em Direito pelo programa de pós graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC com bolsa PROSUC/CAPES modalidade I; Mestre em Direito pelo programa de pós graduação em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande - FURG com bolsa CAPES/DS; bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande ? FURG integrante do grupo de pesquisa em Gestão Local e Políticas Públicas do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC; Advogado Trabalhista e Previdenciário. E-mail: arthur.vc@hotmail.com.

Ricardo Hermany, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1996), mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1999), doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003), doutorado sanduíche pela Universidade de Lisboa (2003) e estágio pós-doutoral pela Universidade de Lisboa (2011). Atualmente é professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul ? UNISC. Tem experiência na área de Direito com ênfase em Direito Constitucional e Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: federalismo, poder local, municipalismo, (re)fundação do Estado, concretização da Constituição e crise do Estado-nação. 

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Published

2025-08-22

Issue

Vol. 28 No. 55 (2025): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas

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Artigos

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