DIREITO ADQUIRIDO E NOVAS POSSIBILIDADES TEÓRICAS EM ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL CONSTITUCIONAL:

O PLANEJAMENTO DE VIDA COMO DIREITO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2022v25n49p23-48

Keywords:

Expectativa de direito. Direito adquirido. Reformas previdenciárias. Direitos fundamentais. Direito ao planejamento de vida.

Abstract

This legal paper, subdivided into two textual parts, addresses a facet of the subject related to acquired right, the right expectation and also what is in this paper called the right to life planning. Based on the examination of classical and contemporary theories and judicial decisions, as well as legislative and constitutional reforms that marked and continue to mark the Brazilian legislative and constitutional history, the text contains a specific approach of the mentioned institutes, with emphasis on their application and incidence in the so called social security sphere. The deductive and inductive methods, along with theoretical frameworks based on Administrative, Constitutional Law and the theory of Law, is used to explore new possibilities related to the concrete situation understood as one of high economic and theoretical significance. One of the purposes of this paper is also making progress in scientific knowledge linked to the already mentioned areas. Bibliographic, jurisprudential and legislative sources support the conclusions and final results, confirmed in the text.

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Author Biographies

Luigi Bonizzato, UFRJ

Professor Associado de Direito Constitucional dos Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ/2006). Mestre e Especialista em Direito da Administração Pública, respectivamente, pela UGF (2002) e UFF (2002). Graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ/1999-2000). Coordenador do “Laboratório Estudos Institucionais” (LETACI/FND/UFRJ) e do Projeto e Grupo de Pesquisa àquele vinculados chamado “Capítulo 4”, dos quais o presente Artigo é derivado. Coordenador de Monografias e Subchefe do Departamento de Direito do Estado do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Editor Científico da REI (Revista Estudos Institucionais). Administrador e Criador do APP “Constituição para Leigos”. Site: <www.bonizzato.com.br>.

Maria Clara Conde Moraes Cosati, Universidade Federal Fluminense

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (PPGDC-UFF). Editora-assistente da Revista Culturas Jurídicas (Qualis A2). Integrante do Grupo e Projeto de Pesquisa "Capítulo 4", vinculado ao Laboratório Estudos Institucionais (LETACI-PPGD/UFRJ).

Published

2022-10-01