A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA EM MATÉRIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOB A PERSPECTIVA DO ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO - DOI 10.5752/P.2318-7999.2009v12n23p60

Resumo

Constituem objetivo central deste trabalho a análise e o mapeamento das influências determinadas pela teoria do Estado Constitucional Cooperativo, idealizada por Peter Häberle, no campo do controle de constitucionalidade de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico pátrio. É apresentada, portanto, a proposta de verificar a intensidade e as formas com que o pensamento de Häberle – que apregoa, em síntese, a necessidade de ampla aproximação entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional – repercute na operacionalização de nosso complexo sistema de jurisdição constitucional, abordando-se, com destaque, as implicações que decorrem da apreciação da compatibilidade dos tratados internacionais em relação à Constituição. Em última análise, busca-se aqui empreender um estudo acerca da evolução jurisprudencial processada no âmbito de nossos tribunais superiores a respeito do enquadramento hierárquico-normativo conferido aos atos normativos convencionais, cuja gênese reside no campo do Direito Internacional Público.