Vol. 18 No. 35 (2015): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas

Artigos

• CONTROL DE CONVENCIONALIDAD (ADELANTOS Y RETROCESOS)

  Juan Carlos Hitters

  1

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  DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2015v18n35p1

• DERECHO DEL TRABAJO Y COERCIBILIDAD PENAL

  Mário Garmêndia Arigón

  12

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  DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2015v18n35p12

• CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA CONTENÇÃO DO PODER PUNITIVO: dos primórdios ao Direito Penal liberal

  Fabio Roque da Silva Araújo

  45

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  DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2015v18n35p45

• O CONCEITO DE CONSUMIDOR NA JURSIPRUDÊNCIA DO STJ: CRÔNICA DE UMA JORNADA INACABADA

  Adalberto de Souza Pasqualotto, Volgane Oliveira Carvalho

  71

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  DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2015v18n35p71

• O NOVO CPC E O NÃO-JUIZ

  Jorge Luiz Souto Maior

  97

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  DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2015v18n35p97

• PER UN NUOVO CONCETTO DI GIURISDIZIONE

  Antônio do Passo Cabral

  107

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  DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2015v18n35p107