DA INFILTRAÇÃO POLICIAL EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: EVOLUÇÃO, ESPÉCIES E CONSEQUÊNCIAS
Resumo
O foco deste artigo incide na limitação constitucional da infiltração de agentes policiais em organizações criminosas. Sua finalidade é estipular quais os princípios constitucionais podem ser aplicados na atuação desses agentes de forma a limitá-la ante a ausência, no ordenamento jurídico brasileiro, de limites a essa infiltração. Busca-se uma resposta à seguinte questão: uma vez ausente, no ordenamento jurídico brasileiro, limites impostos à atuação dos agentes policiais infiltrados, como deverão ser consideradas e sancionadas as condutas ilícitas por eles praticadas quando da infiltração?
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