Vol. 15 No. 1 (2025): Electronic Journal of the Law Course – PUC Minas Serro

Published: 2025-06-18

Masthead

• Masthead

  Washington Luiz Ferreira Dias

  1-3

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Presentation

• PRESENTATION

  Wilba Lúcia Maia Bernardes

  4-5

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Artigos de Discentes

• CRIMINAL ACCOUNTABILITY Psychological evaluation of accountability due to mental disorder and the (I)neffectiveness of the security measure

  Natália Cristina Oliveira

  6-21

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• TEORÍA DEL DOMINIO DEL HECHO Y EL PRINCIPIO DE LA CULPABILIDAD límites de la responsabilidad penal en la autoría mediata

  Hyttalo Kawan Clemente Oliveira

  22-39

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• INTERNATIONAL LEGAL PERSONALITY IN THE BRAZILIAN CIVIL CODE comments based on bill nº. 04/2025O presente artigo analisa a proposta de inclusão da personalidade jurídica internacional da pessoa natural no Código Civil brasileiro, conforme o projeto de Lei Nº 04/2025. Assim vislumbra investigar a relevância e fundamentos jurídicos para essa inserção. A pesquisa parte da compreensão tradicional da personalidade jurídica no ordenamento interno para discutir a crescente valorização do ser humano como sujeito de direitos no plano internacional. Em um cenário global marcado por violações de direitos fundamentais, o reconhecimento da personalidade internacional representa uma inovação normativa que almeja reforçar o compromisso do Estado brasileiro com os tratados internacionais de direitos humanos. A metodologia adotada baseia-se na revisão bibliográfica e análise doutrinária, a fim de evidenciar os avanços e os debates contemporâneos que cercam essa proposta legislativa, destacando a sua importância para a promoção da dignidade humana e para o fortalecimento da proteção jurídica universal.

  Laísa Marques Miranda

  40-54

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Temática livre

• TRATAMENTO NOMINAL um dilema da execução penal brasileira

  Waldir miguel dos santos, Rodrigo Vasconcelos Vieira

  55-67

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• A QUALIDADE INSTITUCIONAL AFETA O CRIME? APONTAMENTOS SOB A ÓTICA DA ECONOMIA COMPORTAMENTAL

  Victor Furtado Alves

  68-82

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Thematic Dossier

• ULTRACONSERVATISM AND ECOLOGICAL RULE OF LAW Impacts on the Governments of Trump, Bolsonaro and Netanyahu

  Luis Otávio Vilela da Cruz

  83-98

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• INTEGRAL ECOLOGY AND CLIMATE EMERGENCY the need for a global pact and the challenges of an ecological transformation

  Washington Luiz Ferreira Dias

  99-108

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