A (in)efetividade do atual modelo regulatório brasileiro de incorporação de tecnologias farmacêuticas

Resumo

A regulação em saúde ainda é incipiente e dissonante à ideologia constitucional.  Nesse contexto, insere-se este trabalho, na tentativa de questionar a efetividade do atual modelo regulatório de incorporação de tecnologias farmacêuticas no âmbito do sistema público de saúde brasileiro.

O objetivo precípuo será demonstrar a inefetividade do atual modelo de incorporação de novos medicamentos. Para a persecução deste fim, será adotado, como marco teórico, a teoria de Mader, segundo a qual a efetividade corresponde à conduta dos destinatários das normas legais em conformidade com o modelo normativo ou não.

A hipótese sustentada é que o atual modelo regulatório brasileiro adotado é inefetivo, vez que admite práticas dissonantes à “ideologia constitucionalmente adotada”.   

O caminho metodológico percorrerá o estudo e análise de legislações, textos doutrinários, dados estatísticos, divulgados pelo Ministério da Saúde, referentes à incorporação tecnológica de medicamentos no Brasil.

Palavras-chave: Modelo Regulatório; Incorporação; Tecnologias Farmacêuticas; Efetividade.