O reconhecimento da homoafetividade como condição de possibilidade para um Estado Democrático de Direito

Resumo

O trabalho pretende discutir acerca do reconhecimento da homoafetividade como condição de possibilidade para a realização de um Estado Democrático de Direito que se propõe e pretende se edificar a partir do reconhecimento do direito à diferença e das minorias sociais, trabalhando a tensão constitutiva entre igualdade e liberdade e levando-se em conta o novo conceito de família baseado em vínculos de afetividade. Pretende ainda, através da análise da aplicação dos princípios constitucionais no Brasil, apresentar os possíveis obstáculos ao igual respeito e consideração dos homoafetivos na perspectiva que vê a Constituição como uma ordem concreta de valores.

A partir dessas e outras incorreções no atual Direito Brasileiro que se construirá uma perspectiva da homoafetividade adequada e necessária ao paradigma atual que vê o Direito enquanto uma Ciência com um código binário específico e que se pretende democrático.