NOT ALL THAT GLOSS IS GOLD AND THE CONSUMER KNOWS THIS
the prohibition against consumer infantilization in the face of marketing strategies
Keywords:
Consumer rights. Misleading advertising. Vulnerability. economic development.Abstract
Although the legal system recognizes the special vulnerability of the consumer, this principle is not an absolute norm, under penalty of excessively violating free economic development. The present work addresses this understanding in the specific context of regulating misleading advertising. The doctrinal and jurisprudential understanding studied proves the importance of considering the characteristics of the linked information and the particularities of the consumer, so that obvious marketing strategies, such as exaggeration and appealing language, are not unfairly classified as misleading advertising. Finally, it is concluded that consumer protection should not be applied without considering the consumer's discernment and critical sense, promoting a balance between protection, autonomy and guarantee of free competition and free enterprise.
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References
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2024-08-23
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Temática livre
