O LEGADO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL BRASILEIRA
um estudo sobre a necessidade e impacto das flexibilizações das regras da lei n.º 11.101/2005
Palavras-chave:
Recuperação judicial; Pandemia; Flexibilização; Lei n.11.101/2005.Resumo
O presente trabalho busca realizar uma análise acerca das regras de flexibilização aplicadas durante o período da pandemia de Covid-19 em relação aos procedimentos de recuperação judicial de empresas brasileiras normatizadas pela lei 11.101/2005. Com vertente metodológica teórico-dogmática, por meio de coleta de dados bibliográficos e documentais, afetas ao direito das empresas em crise, constatou-se que houve um impacto positivo com a flexibilização das regras no momento pandêmico, já que o instituto é orientado pelo princípio da preservação da empresa e da função social, permitindo a manutenção da economia.
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Referências
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