A RESTRIÇÃO DIGITAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
uma análise dos crimes cibernéticos e do Projeto de Lei nº 4.503/2019
Palavras-chave:
Restrição Digital, Ambiente Digital, Poder Punitivo, Crimes CibernéticosResumo
A centralidade do ambiente digital na vida contemporânea transformou profundamente as relações sociais, econômicas e jurídicas, ampliando inclusive os desafios enfrentados pelo Direito Penal, com a complexidade dos crimes cibernéticos. Nesse cenário, o presente estudo busca analisar a legitimidade da restrição digital como modalidade de sanção penal, proposta pelo Projeto de Lei nº 4503/2019, que surge com o intuito de proibir o acesso temporário à internet para os autores de crimes cibernéticos. Para tanto, serão examinados os limites do poder punitivo estatal pelos princípios penais estruturantes, as teorias sobre a finalidade da pena, como também o fenômeno expansivo do Direito Penal, para assim concluímos a investigação sobre a proposta legislativa.
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