A LEI MARIA DA PENHA: ÉGIDE, EVOLUÇÃO E JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL

Resumo

O marco histórico internacional para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher foi a adoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, pela Organização dos Estados Americanos – OEA, em 1994. O Brasil ratificou este instrumento regional de proteção dos direitos humanos em 1995, pelo qual obrigou-se a desenvolver ações para erradicar essa modalidade de violência. Nesse sentido, em 2006 foi aprovada e sancionada a Lei n. 11.340, em 8 de agosto, constituindo-se em uma lei considerada avançada para os dias atuais. Nesse marco, projetos de lei relacionados a esta temática foram propostos em âmbito legislativo. O presente artigo científico tem por objetivo abordar a Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, abordando o marco internacional de proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência, a evolução da legislação brasileira a partir dos projetos de lei propostos na seara do Poder Legislativo, bem como a análise de jurisprudências nacionais. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, por meio de livros, artigos publicados em periódicos e decisões exaradas pelos tribunais superiores brasileiros, bem como nas páginas oficiais do Congresso Nacional. Neste sentido, conclui-se que, por mais que abstratamente efetivos avanços aconteçam, de nada adianta se, na prática, o Estado não contribui com um verdadeiro e efetivo aparato material ao combate dessa modalidade de violência, por meio da efetivação de políticas públicas.