A LEI MARIA DA PENHA: ÉGIDE, EVOLUÇÃO E JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL
Resumo
O marco histórico internacional para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher foi a adoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, pela Organização dos Estados Americanos – OEA, em 1994. O Brasil ratificou este instrumento regional de proteção dos direitos humanos em 1995, pelo qual obrigou-se a desenvolver ações para erradicar essa modalidade de violência. Nesse sentido, em 2006 foi aprovada e sancionada a Lei n. 11.340, em 8 de agosto, constituindo-se em uma lei considerada avançada para os dias atuais. Nesse marco, projetos de lei relacionados a esta temática foram propostos em âmbito legislativo. O presente artigo científico tem por objetivo abordar a Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, abordando o marco internacional de proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência, a evolução da legislação brasileira a partir dos projetos de lei propostos na seara do Poder Legislativo, bem como a análise de jurisprudências nacionais. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, por meio de livros, artigos publicados em periódicos e decisões exaradas pelos tribunais superiores brasileiros, bem como nas páginas oficiais do Congresso Nacional. Neste sentido, conclui-se que, por mais que abstratamente efetivos avanços aconteçam, de nada adianta se, na prática, o Estado não contribui com um verdadeiro e efetivo aparato material ao combate dessa modalidade de violência, por meio da efetivação de políticas públicas.
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Referências
BRASIL. Relatório Nacional Brasileiro: Relativo aos anos de 1985, 1989, 1993, 1997 e 2001, nos termos do artigo 18 da CEDAW/ONU. Brasília: SPM, 2002.
BRASIL. VII Relatório Brasileiro da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a mulher. Brasília: SPM, 2011.
BRASIL. VI Relatório Nacional Brasileiro: Convenção pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres — CEDAW/Organizações das Nações Unidas. Brasília: SPM, 2008.
BRASIL. Presidência da República. Participação do Brasil na 29a Sessão do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação da Mulher – CEDAW. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, 2004.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PEC 485/2005. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=308541> . Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 344/2007. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=344048>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 390/2007. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=344495>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Senado Federal. PLS 592/2007. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82745>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 2431/2007. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=376787>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 3047/2008. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=387336>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 3388/2008. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=394141>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 3423/2008. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=395002>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 3564/2008. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=399327>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 4367/2008. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=417380>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 5297/2009. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=436178>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 5448/2009. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=439254>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 5685/2009. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=443583>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 6340/2009. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=458299>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Senado Federal. PLS 14/2010. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=95516>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Senado Federal. PLS 37/2010. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=95666>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Senado Federal. PLS 139/2010. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96884>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Senado Federal. PLS 84/2010. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96263>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 7118/2010. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=473072>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. PL 7353/2010. Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=477965>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha. Notícias STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199853>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. STJ. Consulta Processual. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=201001431799>. Acesso em: 3 jul. 2012.
BRASIL. TJMG. Consulta Processual. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?txtProcesso=24050756120078130672&comrCodigo=&numero=1&listaProcessos=24050756120078130672&select=2>. Acesso em: 3 jul. 2012.
CEDAW: The Treaty for the Rights of Women. Milani, Leila Rassekh, Albert. Sarah C. NY USA, 2004.
Centro pela Justiça e o Direito Internacional. Maria da Penha/Brasil. Disponível em < http://cejil.entornos.com.ar/casos/maria-da-penha> Acesso em: 3 abr. 2012
Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Informe n. 54/2001. Disponível em: < http://www.cidh.org/women/brasil12.051.htm> Acesso em: 3 abr. 2012.
FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil – Teoria Geral. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008.
GUERRA, Sidney César Silva. Tratados e Convenções internacionais. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006.
JUIZ CRITICA LEI MARIA DA PENHA. Diário do Nordeste on line. Fortaleza, 22 out.2007. Disponível em: <http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=480999>. Acesso em: 3 abr. 2012.
LOPES, Ana Maria D’Ávila. Políticas de redistribuição e reconhecimento para a concretização da justiça social no combate à violência doméstica. Justiça social e democracia. Joyceane Bezerra de Menezes; Renata Albuquerque Lima. São Paulo: Conceito, 2011. p. 19-35.
Mapa da violência 2012. Caderno Complementar 1: Homicídio de Mulheres. Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2012/mapa2012_mulher.pdf>. Acesso em: 27 jul. 2012.
NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. Centro de Informação das Nações Unidas. Rio de Janeiro, 1994.
PIMENTEL, Sílvia. A superação da cegueira de gênero: mais do que um desafio – um imperativo. In: Direitos Humanos. Brasília: SEDH, 2009. v. 2.
Knippel, EDSON LUIZ. NOGUEIRA, Maria Carolina de Assis. Violencia domestica – A Lei Maria da Penha e as normas de direitos humanos no plano internacional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2010.
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.
SALATI, Paula. Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo sem denúncia da vítima. Caros Amigos. Disponível em: <http://cms.carosamigos.terra.com.br/index/index.php/cotidiano/1114-stf-define-que-lei-maria-da-penha-tera-validade-mesmo-sem-denuncia-das-vitimas>. Acesso em: 3 jul. 2012.
SCOTT, Joan. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. Trad. G. Lopes Loro. Revista Educação e Realidade. Porto Alegre, ano 2, v. 16, p. 5-22, jul./dez. 1990.
SEAGER, Joni. Atlas des femmes dans le monde: la realité de leurs conditions de vie. Paris: Éditons Autrement, 2003.
SOUZA, Mércia Cardoso de. A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e suas implicações para o direito brasileiro. Revista Eletrônica de Direito Internacional: Belo Horizonte: CEDIN, 2009. Disponível em <http://www.cedin.com.br/revistaeletronica/volume5/arquivos_pdf/sumario/mercia_cardoso.pdf> Acesso em 3 abr. 2012.
UNITED NATIONS. Committee on the Elimination of Discrimination against Women Fifty-first session 13 February – 2 March 2012. CEDA W/C/BRA/CO/7. Concluding observations of the Committee on the Elimination of Discrimination against Women. Brazil. CEDAW/C/BRA/CO/7. 2012.
UPR INFO. Promoting and strengthening the Universal Periodic Review. Promoting and strengthening the Universal Periodic Review. BRAZIL Second Review Session 13. Review in the Working Group: 25 May 2012. Recommendations & Pledges. Adoption in the Plenary: 20 September 2012. Disponível em: <http://www.upr-info.org/IMG/pdf/recommendations_to_brazil_2012.pdf> Acesso em: 12 dez.2012.