TEORIA FEMININA DO DIREITO
Desconstrução do sujeito jurídico e reconstrução da justiça
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.2177-6342.2025v16n31p212-226Keywords:
Gênero, direitos fundamentais, teoria feminista do DireitoAbstract
This article aims to examine the theoretical contributions of feminist theory of law to the promotion and protection of women's rights. Through bibliographic review and critical analysis, it is argued that the incorporation of feminist epistemologies and gender studies into the legal field is an imperative for overcoming the alleged neutrality and universality of law, historically structured from a patriarchal paradigm. The figure of a subject of male, white and heteronormative rights, operated as a mechanism for exclusion and silence of demands from marginalized groups, especially of women. In this scenario, feminist theory of law emerges as a counter-hegemonic proposal that aims not only to rescue the centrality of female experiences in the construction of law, but also tension their epistemological, methodological and institutional foundations. The analysis also includes the challenges inherent in the consolidation of this theory, such as the need for recognition of its autonomy as a branch of the theory of law and the incorporation of analytical categories such as intersectionality and the effectiveness of rights..
Keywords: Gender; Fundamental rights; Feminist Theory of Law
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