OS AVANÇOS DOS DIREITOS SOCIAIS E DA EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A JUDICIALIZAÇÃO COMO REMÉDIO PARA A MÁ GERÊNCIA DO ESTADO
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.2318-7344.2017v5n11p48-65Palavras-chave:
Direitos sociais. Judicialização. Educação.Resumo
O presente artigo tem por objetivo discutir os impactos que a inserção dos direitos sociais no rol de normas que tratam sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 causaram aos cidadãos brasileiros. Reflete sobre o papel assumido pelo Estado Democrático Social na elaboração e implementação de políticas públicas, que sejam capazes de garantir maior efetividade aos direitos prestacionais positivos; e discute sobre o fenômeno da intensificação da judicialização associando o mesmo às más gerências do Estado relacionadas ao direito social à educação.