A lei n. 12.551/2011 e seus reflexos no teletrabalho docente na educação a distância DOI - 10.5752/P.2318-7344.2014v2n3p96

Abstract

Este artigo busca estabelecer os possíveis reflexos da Lei n. 12.551/2011 no teletrabalho¹ do docente da educação a distância. Inicialmente, faz-se a exposição do momento anterior, e posterior, à referida Lei. Passa-se, então, aos contornos legais do teletrabalho docente nos termos da Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/1996) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterada pela Lei n. 12.551/2011. O objetivo é fixar o alcance da alteração normativa e responder à seguinte pergunta: em que medida ela poderá impactar na profissão docente na educação a distância? A partir da análise empreendida, conclui-se que a referida legislação explicita e regula uma situação já existente, mas não a altera em essência, devendo ser preferida a via interpretativa que proteja os teletrabalhadores docentes, mas que, ao mesmo tempo, não impeça, se é que isso seja possível, o caminhar do teletrabalho em geral e do teletrabalho docente em específico, por ser um fenômeno irreversível do próprio do desenvolvimento tecnológico do estágio atual da pós-modernidade.