A proteção dos refugiados ambientais a partir do alargamento do Regime Internacional de Proteção dos Refugiados
Environmental refugee protection spawned from the enlargement of the International Refugee Protection System
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1809-6182.2017v14n2p126-137Keywords:
Refugiados ambientais. Proteção. Regime Internacional.Abstract
As migrações forçadas por motivos ambientais têm se tornado preocupação dos Estados e da comunidade internacional, em virtude do crescente aumento de pessoas que são obrigadas a deixar sua residência habitual em busca de proteção em outros Estados devido a catástrofes ambientais. Atualmente, não existe convenção internacional que possa oferecer proteção e assistência a tais grupos ou indivíduos, nem tampouco um consenso sobre a conceitualização da categoria controversa dos refugiados ambientais. Nesse sentido, busca-se analisar a possibilidade de alterar o Regime Internacional de proteção dos Refugiados como solução normativa para incluir a categoria dos refugiados ambientais no rol de pessoas protegidas por esse regime.
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