Precedentes, uma contribuição à fundamentação da decisão no estado democrático de Direito
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Abstract
Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito.
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Direitos Autorais e Licença Creative Commons
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