CRECHE PENITENCIÁRIA: A INCLUSÃO QUE EXCLUI
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.2236-0603.2017v7n14p318-331Keywords:
Creche. Penitenciária. Inclusão. Exclusão.Abstract
O presente artigo visa discutir o art. 89 da Lei de Execução Penal, que prevê a criação de creche na penitenciária para abrigar crianças cuja responsável estiver presa. Para tal, será utilizado o procedimento metodológico dedutivo a partir de pesquisas bibliográfica e documental. Este dispositivo legal foi considerado como um avanço, no sentido de incluir direitos voltados a assegurar o exercício da maternidade pelas mães presas e a assistência aos seus filhos. Paradoxalmente, a norma permite que crianças vivam no ambiente prisional, excluindo-a do ambiente social, e sujeita a mãe ao exercício da maternidade condicionado às regras do sistema prisional. Acredita-se que são necessárias outras medidas-sugeridas neste texto-que viabilizem o exercício dos direitos, minimizando os impactos da prisão sobre ambos.Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Direitos Autorais e Licença Creative Commons
O envio de qualquer colaboração implica automaticamente a cessão integral dos direitos autorais à Editora PUC Minas. Solicita-se ao (s) autor (es) assinalar (em) o termo-declaração que expressa a transferência de direitos autorais à Editora PUC Minas, a afirmação da autoria, originalidade e ineditismo do texto e de sua exclusividade de publicação em Percurso Acadêmico e sobre a inexistência de conflito de interesses (relações entre autores, empresas/instituições ou indivíduos com interesse no tema abordado pelo artigo). Solicita-se também informar, caso existam, os órgãos ou instituições financiadoras da pesquisa objeto do artigo.
Percurso Acadêmico é uma obra licenciada sob uma Licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Unported (CC BY-NC-ND 3.0).
Declaração de Direito Autoral
Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Percurso Acadêmico - Revista Interdisciplinar da PUC Minas no Barreiro, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva da Editora PUC Minas, sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Percurso Acedêmico, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.
Reconheço (Reconhecemos) ainda que Percurso Acadêmico está licenciada sob uma
LICENÇA CREATIVE COMMONS:
Licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Unported (CC BY-NC-ND 3.0).
