The Leviathan sailing on the waves of consensuality:

Decrypting the national judicial policy for the proper handling of conflicts

Authors

  • Alexandra Clara Ferreira Faria Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Maria Theresa Duarte Reis Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2024v9n16p182-195

Keywords:

Alternative Dispute Resolution, Consensus, Theory of the Encryption of Power, Neoliberal Politics

Abstract

Is the judiciary in crisis? The aim of this research is to decrypt the consensual methods of dispute resolution, based on the theoretical and methodological framework of the Theory of the Encryption of Power and on empirical research, with the compilation and analysis of secondary data published in the Justice in Numbers Report of the National Council of Justice (CNJ). Throughout the research, it was identified that the emergence of the Alternative Dispute Resolution (ADR) movement or Appropriate Methods of Dispute Resolution (MARC) is linked to the expansion of neoliberal politics as a result of globalization and, since law is a channel of coloniality, the institutionalization of these methods was based on theargument of the crisis in the judiciary, based on efficiency criteria, as a rhetorical foundation that masks a new world configuration in which the state, whose sovereignty is porous, has lost its cogent force and has become permeated with market-oriented techniques, including those that aim to depoliticize conflict and create a state of hegemony. Therefore, this research does not seek to analyze the effectiveness/ineffectiveness of this movement, but rather to propose a reflection on the discourse that has supported the promotion of consensual methods in
opposition to the judicial activity of the State, contributing to the understanding of consensus on the plane of contingency and not immanence, and thus to the discussion being based on the procedure as a space for the expression of immanent difference, either for the formation of consensus or for the formation of dissent.

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Author Biographies

Alexandra Clara Ferreira Faria, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutora em Direito pela PUC/Minas (2016). Mestre em Direito pela UNAERP (2004). Pós-Graduada Lato Sensu pela Fundação Educacional Monsenhor Messias (1999). Graduada em Direito pela Fundação Educacional Monsenhor Messias (1997). Professora Adjunta IV da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora de Pós-Graduação Lato-Sensu do Instituto de Educação Continuada- IEC da PUC/Minas, modalidades presencial e síncrona, Coordenadora de Atividades Complementares de Graduação - ACGs, campus Coração Eucarístico, da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Sócia do escritório de advocacia Antunes, Faria e Nascimento Advogados Associados.. Advogada. Atuação na área de Direito Processual, Direito Privado com ênfase no Direito de Família, Direito Sucessório, Holding Familiar, Direito Contratual, Responsabilidade Civil, Direitos da Personalidade, Biodireito (Doação Neutra, Negócio Jurídico Existencial, Reprodução Humana Assistida, Biobancos, Autonomia Existencial), Direitos Humanos, Criança e Adolescente, Adoção, Ações Constitucionais, Prática Jurídica, Orientação Educacional para Instituições de Ensino Superior (Análise, Orientação e Implantação de Projetos Pedagógicos do curso de Direito. Avaliadora Institucional e Membro de Bancas Examinadoras de Concursos Públicos para Docentes do Curso de Direito. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/MG (2022-2024). Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da OAB/MG (2022-2024). Advogada.

Maria Theresa Duarte Reis, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2020), com um semestre de graduação realizada na Universidade Nova de Lisboa, pelo programa de intercâmbio da PUC/Minas. Graduada em Gestão Pública pela Universidade Federal de Minas Gerais (2022). Especialista em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2022). Mestranda em Direito, na linha de pesquisa Desenvolvimento e Políticas Públicas, na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2023-atual). Bolsista CAPES. Pesquisadora do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas (NUJUP) da Pós-graduação em Direito e Faculdade Mineira de Direito PUC Minas, grupo de pesquisa interdisciplinar e transdisciplinar vinculado ao projeto pedagógico da Faculdade Mineira de Direito que pesquisa instrumentos jurídicos emancipatórios de poder, planejamento e gestão democráticos, plurais, do interesse público sobre o território e efetividade de direitos fundamentais (2023-Atual).

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Published

2024-06-12

How to Cite

FARIA, Alexandra Clara Ferreira; REIS, Maria Theresa Duarte. The Leviathan sailing on the waves of consensuality: : Decrypting the national judicial policy for the proper handling of conflicts. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 9, n. 16, p. 182–195, 2024. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2024v9n16p182-195. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/33372. Acesso em: 27 aug. 2025.