O Leviatã navegando nas ondas da consensualidade:

Desencriptando a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos

Resumo

O judiciário está em crise? O objetivo desta pesquisa é desencriptar os métodos consensuais de resolução de litígios, a partir do marco teórico e metodológico da Teoria da Encriptação do Poder e a partir de pesquisa empírica, com a compilação e análise de dados secundários publicados no Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Identificou-se ao longo da pesquisa que a emergência do movimento Alternative Dispute Resolution (ADR) ou Métodos Adequados de Solução de Controvérsia (MARC) está atrelada à expansão da política neoliberal como resultado da globalização e, sendo o direito um canal
de colonialidade, a institucionalização destes métodos se apoiou no argumento da crise do judiciário, pautada em critérios de eficiência, enquanto um fundamento retórico, que mascara uma nova configuração de mundo, em que o Estado, cuja soberania é porosa, perdeu sua força cogente e passou a ser permeado com técnicas voltadas para o mercado, dentre elas, as que visam despolitizar o conflito e criar um estado de hegemonia. Portanto, esta pesquisa não busca analisar a efetividade/inefetividade deste movimento, mas sim propor uma reflexão sobre o discurso que sustentou a promoção dos métodos consensuais em contraposição à atividade judicante do Estado, contribuindo para que o consenso passe a ser compreendido no plano da contingência e não da imanência, e, assim, para que a discussão se paute no procedimento enquanto um espaço de expressão da diferença imanente, seja para a formação de consensos ou seja para a formação de dissensos.