Normative overview of assisted human reproduction in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2024v9n16p400-417Keywords:
assisted human reproduction, regulationAbstract
The implementation of assisted human reproduction techniques, provided by the advancement of reproductive medicine, has enabled people to fulfill their desire for biological motherhood and/or fatherhood. Although Brazilian legislation does not yet present sufficient mechanisms to adequately and broadly regulate assisted human reproduction techniques, which, in view of this, can generate legal uncertainty for those interested in using the assisted reproduction technique to carry out and implement the parental project, aiming to procreation. Given the legislative gap in the Brazilian legal system on the topic of assisted human reproduction, it is necessary to create a specific law or amend the Civil Code to keep up with technological advances in bioethics and biolaw in the fields of medicine and biotechnology, to present criteria and parameters for resolving conflicts and controversies in cases involving post-mortem assisted reproduction. It is necessary to have a discussion on the regulation of assisted human reproduction, and by extension, post-mortem procreation, since the regulation on assisted human reproduction is presented mainly by deontological device, which is the Resolution of the Federal Council of Medicine. An overview of the current regulations on assisted human reproduction in Brazil is presented, bringing the deontological standards and civil legislation on the subject, and, in this way, addressing the main regulatory provisions that deal with the subject, such as the Civil Code and the Resolution of the Federal Council of Medicine. The performance of assisted reproduction techniques is conditioned by the rules and requirements established by the Resolutions of the Federal Council of Medicine, given the lack of regulation, due to the inertia of the Legislative Branch.
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